Taxa de juro máxima para empréstimos ao consumo a ser ajustada ao nível baixo da taxa de juro

A taxa de juros máxima para empréstimos ao consumo evita abusos no sistema de crédito. Para além da monitorização e regulamentação dos preços estatais contra a sobrefacturação e a usura, protege os consumidores de serem sobreendividados. Também reduz o risco das instituições financeiras concederem empréstimos de maior risco devido a uma elevada margem de lucro.

Em 2003, o Conselho Federal fixou em 15% por ano a taxa máxima de juros para empréstimos ao consumo. O nível persistentemente baixo das taxas de juro requer agora um ajustamento. De acordo com a vontade do legislador, a taxa de juro máxima deve depender do nível de custos de refinanciamento. O Conselho Federal propõe, portanto, um mecanismo de cálculo com base nos custos que as instituições financeiras, por sua vez, têm de pagar pelo dinheiro emprestado. A taxa máxima de juros é composta pela Libor a três meses, que é determinada em cada caso pelo Banco Nacional, e uma sobretaxa de 10 pontos percentuais, sendo o valor calculado desta forma arredondado para cima ou para baixo para o número inteiro mais próximo.

Atualmente isso resulta em uma taxa de juros máxima de 10 por cento.

Que impacto negativo poderia ter esta alteração na taxa de juro máxima do crédito ao consumo para o consumidor?

Por ocasião da introdução da taxa de juro máxima, foram apresentados vários argumentos contra a sua introdução.

• As pessoas que não tinham as melhores qualidades de devedor não poderiam mais obter empréstimos no futuro.
• O resultado será um empréstimo menos generoso, devido à queda dos rendimentos.
• Pode levar o consumidor à ilegalidade.

Uma taxa de juros máxima de 12% seria, portanto, uma solução razoável. Os bancos de crédito poderiam continuar a conceder empréstimos à mesma taxa, mesmo que os rendimentos caíssem moderadamente. Você, como consumidor, beneficiaria duas vezes. 

 

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